Este Canal de Denúncias é seguro e anónimo e está em conformidade com a Lei 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.

Para fazer a Denúncia pode escolher permanecer de forma anónima ou pode partilhar a sua identidade com o Gestor de Denúncias. Se optar por fazer uma denúncia anónima não preencha os campos Nome e Contactos.

As participações da denúncia de infração podem ser relativas a:

• Contratação pública;
• Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
• Segurança e conformidade dos produtos;
• Segurança dos transportes;
• Proteção do ambiente;
• Proteção contra radiações e segurança nuclear;
• Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal;
• Saúde pública;
• Defesa do consumidor;
• Proteção da privacidade e dos dados pessoais;
• Segurança da rede e dos sistemas de informação;

As denúncias a reportar pode ser respeitantes:

• A infração já cometida;
• A infração que se encontre a ser cometida;
• A infração cujo cometimento se consiga antecipar;
• A tentativa de ocultação de tal infração.

Todos os detalhes são muito importantes, pelo que pedimos que inclua o máximo de informação possível e que a mesma seja rigorosa e exaustiva respondendo às questões:

• O que pretende denunciar? (descrição do facto);
• Quem pretende denunciar? (identificação do infrator);
• Quando ocorreu a infração?
• Como/onde ocorreu a infração?
• Outras informações que considere relevantes.
• Elementos que junta à denuncia.

O Denunciante está sempre protegido por lei, de qualquer retaliação.

Após submeter a sua denúncia deverá guardar a CHAVE que é gerada, pois só através desta chave conseguirá acompanhar e intervir no processo da sua denúncia sempre que necessário.

NOTA: As denúncias devem ser efetuadas de boa-fé. A utilização indevida ou a prestação de declarações falsas é grave e compromete o propósito deste canal, podendo resultar em sanções.